Ele escreveu no Facebook:
Apresentei nesta quarta-feira (24/6), o Projeto de Lei nº 3488/2020, que dispõe no seu artigo 1º, sobre a suspensão da cobrança de aluguéis atrasados em virtude da pandemia do Covid-19.
Esta é mais uma importante medida que apresentamos nesse período de pandemia, para amenizar o sofrimento do nosso povo, que vive um momento de caos e insegurança, onde um vírus que causou além de milhares de mortes, crises de diversas ordens, tanto na saúde como na economia, fez aumentar o desemprego no Brasil que atingiu a marca de 12,8 milhões de desempregados, segundo os últimos dados da pesquisa PNAD Contínua.
Pelo projeto, não poderão ser feitas ordens de despejo em virtude do não pagamento dos aluguéis, enquanto durar o período de calamidade pública. Prorrogar-se-ão os vencimentos para o prazo de 30 (trinta) dias após a revogação da situação de calamidade pública decretada em nível nacional por força da pandemia, e assim sucessivamente para as parcelas subsequentes.
Após a aprovação do PL, os locatários residenciais que sofrerem alteração econômico-financeira, decorrente de demissão, redução de carga horária ou diminuição de remuneração, deverão comunicar aos locadores o exercício da suspensão previsto no artigo 1º desta lei.
Vamos lutar pela aprovação deste projeto, que atende as necessidades, sobretudo daqueles que em virtude da pandemia do COVID-19 não possuem condições de honrar os contratos de pagamento dos seus aluguéis, e não podem ficar desamparados, principalmente devido as incertezas do final desse período que estamos vivendo.
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