O deputado estadual Audic Mota (PSB) apresentou requerimento para que a Assembleia Legislativa do Ceará peça providências à bancada federal quanto a anistia nas prestações das dívidas de crédito rural, com vencimento este ano.
O requerimento leva em conta a crise provocada pela pandemia de coronavírus (Covid-19) e as consequências imediatas para a economia do setor rural, durante a vigência das medidas restritivas.O pedido de Audic é de um ofício, de maneira nominal, aos 22 deputados federais e três senadores do Ceará.
Audic assina artigo sobre o tema na condição de advogado, junto com Rafael Mota, advogado, sócio dele e presidente presidente da Comissão Especial de Ética na Política e de Combate à Corrupção Eleitoral (CEPCCE) da OAB-CE:
Diante do atual cenário que assola nossos concidadãos, vimos diversas ações de socorro emergencial na tentativa de conter os maléficos efeitos do coronavírus, desde a concessão de auxílio emergencial à camada mais pobre da população até a concessão de crédito facilitado e com baixos juros ao empresariado. O momento é crítico para todos. Estamos diante de uma crise para a qual ninguém se precaveu, com impactos severos na saúde e na economia, para toda a sociedade.
Entretanto, a discussão está longe de atender a um importante segmento que tem papel econômico e simbólico relevante: o sertanejo – pequeno produtor rural. Especificamente nas dívidas oriundas operação de crédito rural realizadas ao longo das últimas décadas, é motivo de larga preocupação de governos e legislativos pretéritos. A última atuação legislativa sobre o tema deu-se em 2018, através da Lei 13.606, dispondo que ”Fica autorizada, até 27 de dezembro de 2018, a repactuação das dívidas das operações de crédito rural contratadas até 31 de dezembro de 2011 com o Banco do Nordeste do Brasil S.A. ...“.
Apesar das recentes chuvas havidas no território cearense, ressalte-se que o mapa mais recente do Monitor de Secas da FUNCEME (Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos) apresenta os últimos anos em quadro de estiagem grave e moderada. Para além de números estatísticos, o sertanejo sente isso na pele, com as consequentes dificuldades de plantio e colheita que tem sofrido. Um lampejo de esperança atinge o coração dos cearenses, com as recentes chuvas, responsáveis pela recarga em muitos dos nossos reservatórios hídricos.
Mas, infelizmente, o apagar dessa centelha veio a galope, com a presente crise da COVID-19, que assola a todos, indistintamente. A dificuldade de logística e comercialização dos produtos afeta sobremaneira as condições dos pequenos produtores rurais, sem contar com o aumento dos preços de produtos básicos de alimentação, fazendo o poder de compra da já pequena capacidade econômica definhar. Tal quadro não é negado pelas instituições financeiras, vide o Banco do Nordeste, que tem oferecido a repactuação emergencial ao agronegócio das dívidas contraídas.
Não é o suficiente! O quadro atual e futuro para o pequeno produtor não está a exigir somente regras de repactuação e renegociação. É o momento de anistia das parcelas do financiamento das dívidas de quem, faz pouco tempo, livrou-se de ações judiciais gravosas. Cabe registro, aqui, a Lei 13.340/2016 (Lei Eunício Oliveira), crucial na solução daquela situação.
No mínimo, anistia das parcelas com vencimento no presente ano, 2020, pois, como dito, não fosse o quadro de seca antes previsto, a pandemia deixou essa situação mais gravosa. Não podemos esperar que situações de penhora de pequenas propriedades, inscrição em cadastros de inadimplentes e corte do pequeno crédito, tão necessário à movimentação dessa microeconomia, volte a acontecer, para que providências efetivas sejam tomadas. Até porque tal medida faz-se necessária como item essencial para a desafiadora retomada da nossa economia.
O pequeno produtor rural não pode quedar esquecido, aguardando a salvação dos grandes produtores para, a partir daí, ser lembrado, como outrora já ocorreu. É momento de levantarmos essa bandeira e trazer sua discussão, sem esquecer que o sertanejo é a pedra de fundação do nosso Estado e merece ser protegido.
Audic Mota, advogado e deputado estadual
Rafael Mota, advogado e especialista em Ciência Política pela Universidade de Lisboa
